Provimento 171 (CJF/TFR)/1978

Institui nas Seções Judiciárias, seção ou setor destinados ao atendimento das execuções penais. Inicialmente, nas Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Possui anexos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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