Resolução 97 (CJF/STJ)/1993

Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos artigos 192, incisos I eII, e 250 da Lei n. 8112/90, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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