Resolução 97 (CJF/STJ)/1993
Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos artigos 192, incisos I eII, e 250 da Lei n. 8112/90, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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