Resolução n. 331, de 15 de setembro de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/0)
Resolução 331 (CJF/STJ)/2003
Dispõe sobre a averbação de tempo de atividades filiadas ao Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria e disponibilidade dos magistrados, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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