Resolução 154 (PR/TRF3)/2006
Disciplina os procedimentos de utilização do meio eletrônico para pragamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Possui anexo
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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