Resolução 179 (PR/TRF3)/2008
Considerando a necessidade de racionalizar e uniformizar os procedimentos para envio e processamento das requisições de valor, com observância das metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do papel, resolve que os precatórios e as requisições de pequeno valor...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Resumo: |
Considerando a necessidade de racionalizar e uniformizar os procedimentos para envio e processamento das requisições de valor, com observância das metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do papel, resolve que os precatórios e as requisições de pequeno valor para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, oriundas dos Juízos que atuam em competência constitucionalmente delegada, no âmbito da Terceira Região, serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, a partir de 1 de janeiro de 2009 |
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