Resolução 179 (PR/TRF3)/2008

Considerando a necessidade de racionalizar e uniformizar os procedimentos para envio e processamento das requisições de valor, com observância das metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do papel, resolve que os precatórios e as requisições de pequeno valor...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Precatório
Pagamento
Meio eletrônico
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spelling Resolução 179 (PR/TRF3)/2008 Legislação Presidência (TRF3) Português Considerando a necessidade de racionalizar e uniformizar os procedimentos para envio e processamento das requisições de valor, com observância das metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do papel, resolve que os precatórios e as requisições de pequeno valor para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, oriundas dos Juízos que atuam em competência constitucionalmente delegada, no âmbito da Terceira Região, serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, a partir de 1 de janeiro de 2009 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Precatório Pagamento Meio eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431905
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