Resolução Conjunta 4 (CNJ-CNMP)/2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, o porte de arma de fogo em todo o território nacional
| Autor principal: | Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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