Resolução 213 (CNJ)/2015

Determinar que toda pessoa presa em flagrante seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Prisão em flagrante Oitiva Autoridade judicial Comunicação Auto de prisão Sistema de Audiências de Custódia (Sistac) Algemas Tortura Medida Cautelar Relaxamento de prisão
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