Portaria Conjunta n. 2, de 20 de outubro de 2023
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), et al.
Publicado em: (2023)
Resolução Conjunta 2 (STF-MPU)/2018
Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a operacionalização da adesão automática instituída pela Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, que altera a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
| Autor principal: | Procuradoria-Geral da República (PGR) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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