Resolução Conjunta 4 (CNJ-CNMP)/2014
por: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Recomendação 77 (CNJ), de 09/09/2020/2020
Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas previstas no art. 1º-A da Lei n. 12.694/2012, incluído pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
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| Assuntos: | |
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