Resolução 412 (CNJ)/2021
Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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