A aplicação da Lei Maria da Penha em tempos de pandemia Covid-19
por: A aplicação da Lei Maria da Penha em tempos de pandemia Covid-19 (2020)
Publicado em: (2020)
Recomendação 124 (CNJ)/2022
Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2022
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