Resolução 454 (CNJ)/2022

Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Acesso à justiça Povos indígenas Autoidentificação Idioma Etnia Territorialidade indígena Fundação Nacional do Índio (Funai) Intérprete
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