Recomendação 131 (CNJ)/2022

Dispõe sobre o ingresso de autoridades judiciais em estabelecimentos penais.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2022
Assuntos:	Estabelecimento prisional Estabelecimento penal Presídio Ingresso Autoridade Autorização
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