Resolução n. 881, de 29 de abril de 2024
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Resolução 881 (CJF/STJ)/2024
Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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