Recomendação n. 23, de 6 de maio de 2024
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (06/0)
Recomendação 23 (CJF/STJ)/2024
Recomenda aos juízes federais com competência criminal que repassem valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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