Portaria 326 (CJF/STJ)/2024

Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Proteção de dados pessoais Lei 13709, 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Fórum Atribuição Composição
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