Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional : efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos

Principais autores: Resende, Priscila, Almeida, Carla Vidal Gontijo, Resende, Samuel Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
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