A validade das decisões judiciais em confronto com a Constituição Federal
por: Dias, Fernando Lacerda
Publicado em: (2011)
Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional : efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos
| Principais autores: | Resende, Priscila, Almeida, Carla Vidal Gontijo, Resende, Samuel Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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