Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional : efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos

Principais autores:	Resende, Priscila, Almeida, Carla Vidal Gontijo, Resende, Samuel Alves
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	Direito Coletivo Processo coletivo Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) Processo judicial Coisa julgada
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