A impugnação à coisa julgada inconstitucional

Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado à Universidade Gama Filho e ao Praetorium, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público.

Autor principal: Oliveira, Fábio Levino de
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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