| Resumo: |
Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.