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Portaria 117 (COGE/CJF/STJ)/2025 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 117, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, na forma do art. 10, inciso II, do Provimento n. 1, de 5 de janeiro de 2009 (Regulamento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal), do art. 17, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e tendo em vista o constante no Processo SEI n. 0003333-50.2023.4.90.8000, e CONSIDERANDO que a determinação de apreensão ou de retenção de passaporte, no contexto de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pode não ser efetiva diante da possibilidade de a pessoa alcançada utilizar outro documento de viagem ou emitir outro passaporte para deixar o país, resolve: Art. 1º Orientar os magistrados e magistradas a optarem, no caso de aplicação de medidas constritivas voltadas à restrição de saída do cidadão do território nacional, pela determinação de inserção, nos sistemas da Polícia Federal, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Passaporte Apreensão de documento Retenção Suspensão Impedimento País Saída Medida Coercitiva https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460383 |
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Passaporte Apreensão de documento Retenção Suspensão Impedimento País Saída Medida Coercitiva |
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Passaporte Apreensão de documento Retenção Suspensão Impedimento País Saída Medida Coercitiva Portaria 117 (COGE/CJF/STJ)/2025 |
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Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas |
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