Portaria 117 (COGE/CJF/STJ)/2025

Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Passaporte Apreensão de documento Retenção Suspensão Impedimento País Saída Medida Coercitiva
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