Resolução Conjunta 10 (PRESI/GABPRES/ADEG)/2025
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
Portaria 141 (JEF-Franca)/2025
Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, relativamente às causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de salário maternidade para segurada especial.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - Franca
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