Portaria 416 (DF-MS)/2025

Institui o programa de segurança, assistência, auxílio, apoio e orientação de magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Diretoria do Foro (DF-MS)
Assuntos:	Violência contra a mulher Violência doméstica Violência familiar Servidora pública Magistrada Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Protocolo Atendimento Proteção à vítima
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