Resolução 678 (CNJ)/2026

Permite o exercício pelos membros do Poder Judiciário de cargos e funções de direção e gestão - sem remuneração - de associações civis, sem fins lucrativos, como corolário ao exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Permite o exercício pelos membros do Poder Judiciário de cargos e funções de direção e gestão - sem remuneração - de associações civis, sem fins lucrativos, como corolário ao exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica