Entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos
por: Dias, Cinthia Barcelos Leitão Fischer
Publicado em: (2010)
Resolução 678 (CNJ)/2026
Permite o exercício pelos membros do Poder Judiciário de cargos e funções de direção e gestão - sem remuneração - de associações civis, sem fins lucrativos, como corolário ao exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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