Emenda Regimental n. 16, de 01/02/1995
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (01/0)
Dá nova redação ao par. 1º do art. 12 do Regimento Interno.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 726Publicado em 11 nov. 1998
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