Dispõe sobre a suspensão da cobrança de custas judiciais emações rescisórias, embargos de declaração e embargos infrin-gentes no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU(II)18/05/99 P.530
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