Destina aos Juizados Especiais da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, Varas Federais criadas pela Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 983, 15 dez. 2003
03/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Destina aos Juizados Especiais da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, Varas Federais criadas pela Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003. |
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Seção Judiciária Juizado Especial Federal (JEF) Criação Vara Federal Instalação Função comissionada Redistribuição Processo Alagoas Ceará Paraíba Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe |
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Seção Judiciária Juizado Especial Federal (JEF) Criação Vara Federal Instalação Função comissionada Redistribuição Processo Alagoas Ceará Paraíba Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 14, de 03/12/2003 |
| author |
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Pleno n. 14, de 03/12/2003 |
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