Destina aos Juizados Especiais da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, Varas Federais criadas pela Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 983, 15 dez. 2003
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