Art. 1º- Derrogar o artigo 4º da Portaria nº 03-CG, de 17 de fevereiro de 2004 no que pertine ao percentual mínimo de 50%, nele previsto, e estabelecer, em seu lugar, o percentual de 20% (vinte por cento).

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário da JustiçaPágina: 637Publicado: 27 maio 2004 24/0
Assuntos:
Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Derrogação
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publisher Diário da JustiçaPágina: 637Publicado: 27 maio 2004
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topic Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Derrogação
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Derrogação
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Portaria n. 07-CG, de 24/05/2004 publicado em 27/05/2004
author Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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