Ato n. 286, de 07/05/2014
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (08/0)
Art. 1º- Derrogar o artigo 4º da Portaria nº 03-CG, de 17 de fevereiro de 2004 no que pertine ao percentual mínimo de 50%, nele previsto, e estabelecer, em seu lugar, o percentual de 20% (vinte por cento).
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário da Justiçap. 637Publicado: 27 maio 2004
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