Emenda Regimental n. 27, de 02/12/1998
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (21/1)
Dá nova redação ao Art.79, "caput" e parágrafo 4º, do Art.352, do Regimento Interno.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU-2p. 996416 maio 1990
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