Instala a 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (Privativa das execuções fiscais e processos de natureza tributária da Subseção Judiciária de Campina Grande), criada pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 359, 24 maio 2005
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