Emenda Regimental n. 36, de 06/10/2004
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (06/1)
Dá nova redação ao Artigo 43, com fundamento no Artigo 345 do Regimento Interno.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2p. 27852. 21 nov. 1990
31/1
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