Confere competência privativa em matéria penal as Varas das Seções Judiciárias dos Estados do Ceará e de Pernambuco e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 122, 02 abr. 2001
21/0
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| Assuntos: | |
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Confere competência privativa em matéria penal as Varas das Seções Judiciárias dos Estados do Ceará e de Pernambuco e dá outras providências. |
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Seção Judiciária Ceará Pernambuco Competência Vara Federal Penalidade administrativa Execução penal |
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Seção Judiciária Ceará Pernambuco Competência Vara Federal Penalidade administrativa Execução penal Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução n. 04, de 21/03/2001 |
| author |
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Resolução n. 04, de 21/03/2001 |
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