Confere competência privativa em matéria penal as Varas das Seções Judiciárias dos Estados do Ceará e de Pernambuco e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 122, 02 abr. 2001
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