Resolução Pleno n. 10, de 23/05/2001
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (23/0)
Autoriza a Presidência do Tribunal a criar Juizados Especiais Federais nas Varas Federais que indica.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 501, 10 ago. 2004
04/0
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| Assuntos: | |
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