Resolução Pleno n. 05, de 15/02/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (15/0)
Autoriza a Presidência do Tribunal a criar Juizados Especiais Federais nas Varas Federais que indica.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 501, 10 ago. 2004
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