Emenda Regimental n. 24, de 16/09/1998
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (11/1)
Dá nova redação ao § 1º do art.12 do Regimento Interno.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2n. 31, p. 576013 fev. 1995
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