Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/1997.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário da Justiça, seção 2, nº 54, p. 709-710, 19 mar. 2003 17/0
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description Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/1997.
topic Tabela de custas
Valor
Atualização
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Atualização
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Portaria da Presidência n. 222, de 17/03/2003
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