Portaria da Presidência n. 19, de 25 de janeiro de 1999
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (25/0)
Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/1997.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, seção 2, nº 54, p. 709-710, 19 mar. 2003
17/0
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