Confere competência privativa em matéria penal à 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 844, 03 out. 2005
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| Resumo: |
Confere competência privativa em matéria penal à 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
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