Confere competência privativa em matéria penal à 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 844, 03 out. 2005
28/0
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| Assuntos: | |
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Confere competência privativa em matéria penal à 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
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Seção Judiciária Rio Grande do Norte Estrutura organizacional Vara Federal Competência Penal Execução penal Feitos Redistribuição |
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Seção Judiciária Rio Grande do Norte Estrutura organizacional Vara Federal Competência Penal Execução penal Feitos Redistribuição Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução n. 44, de 28/09/2005 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Resolução n. 44, de 28/09/2005 |
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