Resolução n. 24, de 15/12/2004
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (15/1)
Confere competência privativa em matéria penal à 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Na minha lista:
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU-2, p. 844, 03 out. 2005
28/0
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| Assuntos: | |
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