Disciplina acerca do procedimento a ser adotado pelas Secretarias Processantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em relação às petições de Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário que estejam pendentes de juntada aos autos.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Página: 420, publicado em 23/10/2006 23/1
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topic Procedimento
Recurso ordinário
Recurso especial
Recurso extraordinário
Petição
Juntada
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Recurso extraordinário
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Juntada
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 539, de 18/10/2006
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