Ato n. 318, de 19/04/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (19/0)
Disciplina acerca do procedimento a ser adotado pelas Secretarias Processantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em relação às petições de Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário que estejam pendentes de juntada aos autos.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Página: 420, publicado em 23/10/2006
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