Dispõe sobre o Juízo Federal competente para as atividades de execução penal na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 12, 23 dez. 2009
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| Resumo: |
Dispõe sobre o Juízo Federal competente para as atividades de execução penal na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. |
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