Dispõe sobre o Juízo Federal competente para as atividades de execução penal na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, p. 12, 23 dez. 2009 18/1
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Penitenciária federal
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução n. 29, de 18/12/2009
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